Atuação especializada em direito trabalhista em Porto Alegre/RS. Protegemos os direitos de trabalhadores e empregadores perante a Justiça do Trabalho.
O Direito do Trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o ramo jurídico que regulamenta as relações entre empregados e empregadores. Ele estabelece direitos e deveres fundamentais, como jornada de trabalho, remuneração, férias, 13º salário, FGTS e condições de segurança e saúde no ambiente laboral. A CLT é a espinha dorsal da proteção ao trabalhador brasileiro, aplicável à grande maioria dos trabalhadores urbanos e rurais, enquanto regime estatutário se aplica aos servidores públicos civis. A Justiça do Trabalho é o órgão competente para julgar as ações trabalhistas individuais e coletivas.
Na Braga Advocacia, oferecemos assessoria completa em direito do trabalho, cobrindo as principais demandas da área. Conheça nossas subáreas de atuação e os serviços que disponibilizamos para proteger seus direitos.
A rescisão do contrato de trabalho envolve diversas verbas, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Um cálculo incorreto pode gerar prejuízos ao trabalhador.
verbas rescisórias e cálculoA legislação trabalhista estabelece limites para a jornada de trabalho. Quando o empregador exige horas extras sem o devido pagamento ou compensação, o trabalhador tem direito a receber esses valores acrescidos de adicional.
horas extras não pagasQuando o empregador dispensa o trabalhador sem justo motivo, este faz jus a diversas verbas rescisórias, além do aviso prévio proporcional. A demissão sem justa causa também garante o acesso ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS.
demissão sem justa causaCondutas repetitivas e abusivas que violam a dignidade do trabalhador configuram assédio moral. Isso inclui humilhações, perseguições e cobranças excessivas. A vítima pode buscar indenização por danos morais e materiais.
assédio moral no trabalhoMuitos trabalhadores atuam sem registro em Carteira de Trabalho, o que lesa direitos fundamentais como FGTS, férias e 13º salário. O reconhecimento de vínculo empregatício busca formalizar essa relação e garantir todos os direitos previstos na CLT.
reconhecimento de vínculo empregatícioA Reforma Trabalhista de 2017 promoveu alterações significativas na CLT, impactando desde a negociação entre empregados e empregadores até o processo judicial. Entre as mudanças, destacam-se a prevalência do negociado sobre o legislado em certos temas, a extinção da contribuição sindical obrigatória e a criação de novos tipos de contratos de trabalho, como o intermitente. Compreender essas mudanças é essencial para a correta assessoria jurídica.
Um ponto crucial no direito do trabalho são os prazos prescricionais. O trabalhador tem até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com uma reclamação trabalhista. Dentro desse período, podem ser cobradas parcelas dos últimos 5 anos de contrato. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica o quanto antes para não perder o direito de pleitear suas verbas.
Atuamos ativamente na Justiça do Trabalho de Porto Alegre e região, auxiliando nossos clientes em todas as etapas do processo trabalhista, desde a petição inicial até a execução da sentença.
Entre em contato para uma avaliação inicial do seu caso. Nossa equipe está pronta para ajudar você a garantir seus direitos.